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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 358, de 30 de janeiro de 2001

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE NORMAS AOS VENDEDORES AMBULANTES,DURANTE OS FESTEJOS DO CARNAVAL.

Data
30 de janeiro de 2001
Número
358
Publicação
30 de janeiro de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e estabelece normas aos vendedores ambulantes
  • durante os festejos do carnaval.