Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 566, de 07 de julho de 2003
REGULAMENTA O FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,CRIADO PELA LEI Nº612, DE 03 DWE JULHO DE 2003.
- Data
- 7 de julho de 2003
- Número
- 566
- Publicação
- 7 de julho de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o fundo da criança e do adolescente
- criado pela lei nº612
- de 03 dwe julho de 2003.