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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 566, de 07 de julho de 2003

REGULAMENTA O FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,CRIADO PELA LEI Nº612, DE 03 DWE JULHO DE 2003.

Data
7 de julho de 2003
Número
566
Publicação
7 de julho de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o fundo da criança e do adolescente
  • criado pela lei nº612
  • de 03 dwe julho de 2003.