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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 525, de 02 de janeiro de 2003

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE NORMAS AOS VENDEDORES AMBULANTES,DURANTE OS FESTEJOS DO CARNAVAL.

Data
2 de janeiro de 2003
Número
525
Publicação
2 de janeiro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e estabelece normas aos vendedores ambulantes
  • durante os festejos do carnaval.