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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 562, de 14 de fevereiro de 2003

MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º E 2º, E REVOGA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º E SEU PARÁGRAFO, E 9º E SEU PARÁGRAFO, DA LEI Nº096, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.994.

Data
14 de fevereiro de 2003
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada