Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 562, de 14 de fevereiro de 2003
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º E 2º, E REVOGA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º E SEU PARÁGRAFO, E 9º E SEU PARÁGRAFO, DA LEI Nº096, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.994.
- Data
- 14 de fevereiro de 2003
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada