Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 479, de 01 de julho de 2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2002
- Número
- 479
- Publicação
- 1 de julho de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública
- para fins de desapropriação
- imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.