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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 454, de 25 de março de 2002

ESTABELECE NORMAS PARA CÁLCULO DO VALOR DE CONSTRUÇÃO E REFORMA,PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA.

Data
25 de março de 2002
Número
454
Publicação
25 de março de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para cálculo do valor de construção e reforma
  • para fins de averbação junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca.