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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 443, de 25 de janeiro de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Data
25 de janeiro de 2002
Número
443
Publicação
25 de janeiro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública
  • para fins de desapropriação
  • os imóveis que menciona.