Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 70, de 31 de outubro de 1994
FIXA O VALOR PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO,DE ACORDO COM ARTIGOS 299 E 301,RESPECTIVAMENTE,DA LEI Nº053/93,E,DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 1994
- Número
- 70
- Publicação
- 31 de outubro de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa o valor para a cobrança da taxa de conservação de estradas municipais e estabelece prazo para pagamento
- de acordo com artigos 299 e 301
- respectivamente
- da lei nº053/93
- e
- da outras providências.