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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 70, de 31 de outubro de 1994

FIXA O VALOR PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO,DE ACORDO COM ARTIGOS 299 E 301,RESPECTIVAMENTE,DA LEI Nº053/93,E,DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 1994
Número
70
Publicação
31 de outubro de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa o valor para a cobrança da taxa de conservação de estradas municipais e estabelece prazo para pagamento
  • de acordo com artigos 299 e 301
  • respectivamente
  • da lei nº053/93
  • e
  • da outras providências.