Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 5, de 07 de abril de 1993
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
- Data
- 7 de abril de 1993
- Número
- 5
- Publicação
- 7 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.