Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 144, de 11 de dezembro de 1995
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS"-ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 1995
- Número
- 144
- Publicação
- 11 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valores para cobrança do imposto de transmissão de bens "inter vivos"-itbi e dá outras providências.