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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 144, de 11 de dezembro de 1995

FIXA VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS"-ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1995
Número
144
Publicação
11 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa valores para cobrança do imposto de transmissão de bens "inter vivos"-itbi e dá outras providências.