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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 136, de 25 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 1995
Número
136
Publicação
25 de setembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de assistência social e dá outras providências.