Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 427, de 17 de outubro de 1963CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", AO PATRONATO "AZARIAS JOSÉ DA SILVA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação de manuscrito com mais de uma lei na mesma folha. Use a barra de rolagem para visualização da Lei em referência.