Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS REFERENTE AO CALÇAMENTO ASFÁLTICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 406, de 25 de março de 1963PRORROGA O PERDÃO DE MULTAS REFERENTE AO CALÇAMENTO ASFÁLTICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação de manuscrito com mais de uma lei na mesma folha. Use a barra de rolagem para visualização da Lei em referência.