Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Carmo do Paranaíba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.