Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade às manutenções realizadas nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: Jader Dois Irmãos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.