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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 342, de 16 de novembro de 1961

Institui no sistema tributário do Município, o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Inter-vivos, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 1961
Número
342
Publicação
16 de novembro de 1961 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui no sistema tributário do município
  • o imposto territorial rural e o imposto de transmissão inter-vivos
  • e dá outras providências.