Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie de 2 (dois) meses e fruição de 1 (um) mês, concedido em favor do servidor FÁBIO JEFERSON DO AMARAL, em atendimento ao disposto no Art. 71 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº 014/2022 e no Art. 2º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.