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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 283, de 20 de outubro de 1959

Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Água, nos termos do Art. 232, do Código Tributário Municipal.

Data
20 de outubro de 1959
Número
283
Publicação
20 de outubro de 1959 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a elevar a taxa de água
  • nos termos do art. 232
  • do código tributário municipal.