Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão, por doação, de um terreno municipal com área de 250 m2 à Legião Brasileira de Assistência, para construção de um Posto de Assistência à Maternidade e à Infância.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.