Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Cria o serviço de esgoto sanitário e a taxa de sua conservação, obedecidas às disposições desta Lei.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 280, de 15 de outubro de 1959Modifica a Lei n° 210, de 21 de dezembro de 1956, que trata do serviço de esgoto sanitário na cidade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.