Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Eduardo Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.