Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.