Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autores: Eduardo Almeida, Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário, Paula Lima, Rodrigo Carneiro Pintor
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.