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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Portaria - Câmara Municipal nº 31, de 22 de maio de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, os procedimentos de elaboração, assinatura eletrônica, utilização de assinatura digitalizada e tramitação digital de expedientes legislativos e administrativos por meio de plataforma eletrônica oficial, e dispõe sobre responsabilidades, controle e rastreabilidade dos atos praticados.

Data
22 de maio de 2026
Número
31
Publicação
22 de maio de 2026 · Site da Câmara
Vigência
Não informada