Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Portaria - Câmara Municipal nº 31, de 22 de maio de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, os procedimentos de elaboração, assinatura eletrônica, utilização de assinatura digitalizada e tramitação digital de expedientes legislativos e administrativos por meio de plataforma eletrônica oficial, e dispõe sobre responsabilidades, controle e rastreabilidade dos atos praticados.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 31
- Publicação
- 22 de maio de 2026 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada