Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital), institui o Canal "Participa Carmo" no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.