Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Eduardo Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.