Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.711, de 06 de setembro de 2022Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.