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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 179, de 15 de abril de 1955

Autoriza o Poder Executivo a conceder o perdão de multas fiscais a todos os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, que regularizarem seus débitos até 30 de junho do corrente ano.

Data
15 de abril de 1955
Número
179
Publicação
15 de abril de 1955 · Site da Câmara
Vigência
Não informada