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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 30, de 18 de fevereiro de 1949

Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação de um terreno declarado de utilidade pública, através da Lei n° 001, de 15/02/1946.

Data
18 de fevereiro de 1949
Número
30
Publicação
18 de fevereiro de 1949 · Site da Câmara
Vigência
Não informada