Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Lei Ordinária nº 30, de 18 de fevereiro de 1949
Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação de um terreno declarado de utilidade pública, através da Lei n° 001, de 15/02/1946.
- Data
- 18 de fevereiro de 1949
- Número
- 30
- Publicação
- 18 de fevereiro de 1949 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada