Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Lei Ordinária nº 66, de 05 de abril de 1950
Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os contribuintes em atraso com a Dívida Ativa Municipal.
- Data
- 5 de abril de 1950
- Número
- 66
- Publicação
- 5 de abril de 1950 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a entrar em acordo com os contribuintes em atraso com a dívida ativa municipal.