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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Lei Ordinária nº 66, de 05 de abril de 1950

Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os contribuintes em atraso com a Dívida Ativa Municipal.

Data
5 de abril de 1950
Número
66
Publicação
5 de abril de 1950 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a entrar em acordo com os contribuintes em atraso com a dívida ativa municipal.