Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.