Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.