Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autoria: João Pedro Barcelos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.