Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autores: Cabo Jota, Eduardo Almeida, Jader Dois Irmãos, Paula Lima, Rodrigo Carneiro Pintor