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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 09 de janeiro de 2025

Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fica criada a Comissão de Adequação à LGPD.

Data
9 de janeiro de 2025
Número
14
Publicação
9 de janeiro de 2025 · Site da Câmara
Vigência
Não informada