Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 09 de janeiro de 2025
Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fica criada a Comissão de Adequação à LGPD.
- Data
- 9 de janeiro de 2025
- Número
- 14
- Publicação
- 9 de janeiro de 2025 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada