Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Altera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2024
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito