Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2024
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.