Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Fica nomeada a Comissão Especial que irá analisar as matérias legislativas citadas, tanto quanto à constitucionalidade, quanto ao mérito e assim ofertar pareceres de constitucionalidade e de mérito a respeito das proposições durante o recesso parlamentar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.