Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 02 de janeiro de 2024
Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
- Data
- 2 de janeiro de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 2 de janeiro de 2024 · Site da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das leis federais n. 8.666/93 e 10.520/2002
- no âmbito do poder legislativo do município de carmo do paranaíba e dá outras providências.