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Congresso

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)

Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 02 de janeiro de 2024

Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Data
2 de janeiro de 2024
Número
9
Publicação
2 de janeiro de 2024 · Site da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das leis federais n. 8.666/93 e 10.520/2002
  • no âmbito do poder legislativo do município de carmo do paranaíba e dá outras providências.