Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.