Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.