Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.