Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.