Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.