Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2023
Autoria: Igão do Niterói
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.