Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: Luis Ricardo Bomba
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.