Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2023
Autoria: Luis Ricardo Bomba
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.