Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental no município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2022
Autoria: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.