Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: Luis Ricardo Bomba
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.