Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: Luis Ricardo Bomba
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.